Sancionada pelo Congresso Nacional, a Lei de Transparência Algorítmica obriga órgãos públicos a divulgarem os critérios e dados utilizados por sistemas automatizados que tomam decisões. A medida é vista como avanço para a ética digital e a proteção de direitos civis.

A nova legislação estabelece que todo sistema algorítmico utilizado por instituições públicas — como bancos de dados, ferramentas de análise preditiva, inteligência artificial e softwares de triagem automatizada — deverá ser acompanhado de documentação clara e acessível. Isso inclui a explicação dos critérios adotados, as fontes de dados utilizadas e os impactos potenciais das decisões tomadas por tais sistemas.

Com o aumento do uso de tecnologias automatizadas na administração pública — como na concessão de benefícios sociais, segurança pública, educação e saúde — a lei busca garantir que os cidadãos tenham o direito de compreender como e por que determinadas decisões são tomadas. Especialistas em direito digital destacam que a norma representa um passo essencial para combater o viés algorítmico e preservar a equidade no acesso a serviços públicos.

Além da obrigatoriedade da divulgação técnica, a lei também prevê a criação de um portal público de transparência algorítmica, onde os cidadãos poderão consultar os sistemas em uso, seus objetivos, e os responsáveis por sua implementação. Órgãos que descumprirem a regra poderão ser responsabilizados legalmente e obrigados a rever decisões automatizadas que violem direitos.

A aprovação da lei foi celebrada por organizações da sociedade civil, universidades e entidades que atuam na defesa dos direitos digitais. Segundo essas instituições, a medida fortalece os princípios da administração pública transparente, ética e responsável, sobretudo em um contexto em que algoritmos podem afetar diretamente a vida de milhares de brasileiros.

Com a sanção, o Brasil se junta a um seleto grupo de países que estão criando marcos legais para o uso ético da inteligência artificial e dos algoritmos em processos decisórios. A expectativa é que a lei também incentive o desenvolvimento de tecnologias mais justas, auditáveis e voltadas ao interesse público.